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Circulares, directivas e outros documentos regulamentares;
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A reutilização não comercial e nomeadamente pedagógica, é autorizada sob condição de respeitar integralmente a informação e de não lhe alterar nem o sentido, nem o alcance nem a aplicação. A origem e a data da publicação devem igualmente ser mencionadas.
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O site é compatível com todos os navegadores disponíveis e está acessível a todos os utilizadores, salvo em casos de força maior.
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Dernière modification : 04/12/2018

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